Termos e condições

Última atualização: 15 de novembro de 2023

Art. 1 Âmbito das disposições

  1. O documento abaixo define as regras para o funcionamento e a utilização do portal www.easysolar- app.com, disponibilizado pela empresa EasySolar Limited.
  2. O documento abaixo destina-se aos Utilizadores — pessoas singulares, entidades jurídicas ou unidades organizacionais que possuam uma conta ativa do Sistema.
  3. As Disposições abaixo são as disposições mencionadas no art. 8 do diploma sobre serviços eletrónicos. As Disposições, para além de serem enviadas eletronicamente por e-mail ao Utilizador, estão também disponíveis, na versão atual, em www.easysolar-app.com/termsandconditions

Art. 2 Definições

Administrador – proprietário do Serviço – empresa EasySolar Limited, com escritórios em Lublin, Gospodarcza 26, 20-213 Lublin, NIP 9721237323, REGON: 301991466, registada no Registo Nacional de Tribunais mantido pelo Tribunal Regional de Poznań – Nowe Miasto e Wilda em Poznań, Departamento VIII de KRS Económico, KRS 0000405063, com capital inicial de 80.000,00 zlótis, telefone: +48 570 620 200.

Aplicação – deve ser entendida como uma criação descrita pelas disposições legais do diploma de 4 de fevereiro de 1994 sobre direitos de autor e direitos conexos (Diário das Leis de 2006, N.º 90, ponto 631, conforme alterado, doravante referida como «lei dos direitos de autor»), que consiste em: software (aplicação) que constitui integralmente a obra, bem como nos seus elementos individuais, tais como gráficos ou interface do utilizador, permitindo o acesso ao acesso ao Serviço adquirido pelo Cliente através de um browser web ou de dispositivos móveis. Utilizador Adicional – uma pessoa autorizada a utilizar o Serviço pelo Utilizador que registou e pagou por uma Conta no Serviço num pacote que permite a adição de Utilizadores Adicionais.

Cliente – Pessoa que visita o Serviço e que pode estar interessada em utilizar os Produtos oferecidos pelo Serviço.

Empreendedor – pessoa singular, entidade jurídica ou unidade organizacional, que não seja uma pessoa coletiva, e a quem é conferida capacidade jurídica por força da lei, que exerce por conta própria uma atividade empresarial ou profissional com um objetivo ligado a essa atividade e que é a sua causa principal.

Newsletter – contém informação sobre novidades dentro do Serviço, bem como materiais promocionais e publicitários.
Software – deve ser entendido como uma criação descrita pelas disposições legais do diploma de 4 de fevereiro de 1994 sobre direitos de autor e direitos conexos (Diário das Leis de 2006, N.º 90, ponto 631, conforme alterado, doravante referida como «lei dos direitos de autor»), sendo um software informático que permite o acesso aos Produtos adquiridos pelo Utilizador, o uso de Produtos específicos ou a funcionalidade do Serviço.

Política de Privacidade – deve ser entendida como um documento que contém informações sobre o tratamento dos dados de cada Utilizador e de outras pessoas cujos dados possam ser tratados em ligação com o funcionamento do Serviço.
Produto – Dispositivo, Serviço ou direitos objeto de Encomenda.

Perfil ou Conta – área do Serviço disponível após o início de sessão (inserção do nome de utilizador e da palavra-passe), na qual cada Utilizador registado pode inserir ou atualizar os seus dados pessoais e outras informações.
Disposições – deve ser entendido como as presentes Disposições dos serviços oferecidos pelo Serviço e da sua utilização.

Serviço – website disponível em easysolar-app.com ou um serviço disponibilizado através da Aplicação.
Dispositivo – Dispositivo definido individualmente nas respetivas disposições de utilização através do qual o Utilizador utiliza o Produto.

Prestador de Serviços – Administrador, ou outra entidade – pessoa singular ou entidade jurídica que exerce atividade no âmbito dos Produtos oferecidos pelo Serviço.
Utilizador – pessoa singular, entidade jurídica ou unidade organizacional que possui uma Conta de Serviço ativa. Pelas regras definidas nas presentes Disposições, apenas um Empreendedor pode tornar-se utilizador do Serviço.

Utilizador Principal – um Utilizador que registou e pagou por uma Conta no Serviço num pacote que permite a adição de Utilizadores Adicionais.
Encomendar e Pagar – ao ativar o botão, significa a colocação de uma Encomenda com obrigação de pagamento.

Encomenda – deve ser entendido como uma declaração de vontade, por parte do Utilizador e dentro do Serviço, de escolher o Produto e o Prestador de Serviços, a fim de celebrar um contrato de prestação de Produtos com obrigação de pagamento.

Art. 3 Regras gerais

  1. A utilização do Serviço e da Aplicação significa a aceitação e a obrigação de cumprir todas as regras das Disposições e quaisquer disposições adicionais adequadas.
  2. As Disposições definem as condições pelas quais o Administrador e o Prestador de Serviços disponibilizam Produtos aos Utilizadores.
  3. O Prestador de Serviços disponibiliza aos Utilizadores o e-mail support@easysolar-app.com para fins de contacto, para o qual os Clientes podem dirigir todas as perguntas, sugestões, observações e informações relativas ao Serviço e ao Produto.
  4. Sempre que as Disposições mencionem notificação, aviso, acordo ou qualquer outra forma de contacto com o Prestador de Serviços, deve ser entendido como o envio de um e-mail para o endereço indicado no parágrafo anterior, salvo indicação em contrário nas cláusulas específicas das Disposições.
  5. O Utilizador, ao aceitar as Disposições e as disposições adicionais, caso tenham sido aceites por si, concorda em receber no seu endereço de e-mail, indicado durante o registo, toda a informação relacionada com a concretização das presentes Disposições ou disposições adicionais, especialmente a sua versão atual, alterações e outras informações de acordo com as leis em vigor.
  6. Toda a informação relacionada com Serviço e Produtos, especialmente as Disposições, disposições adicionais, catálogos, pastas, brochuras, outras informações ou materiais publicitários, e informação dentro do Serviço, dirigida aos Clientes ou utilizadores pelo Prestador de Serviços, não constitui a oferta conforme referido no art. 66 da estat. 1 dos Direitos Civis.
  7. Todas as denominações e marcas registadas protegidas por direitos de autor são propriedade dos respetivos titulares legítimos e são mencionadas apenas para identificação clara dos Produtos.
  8. Os direitos de autor sobre o logótipo e o nome do Serviço pertencem ao Administrador e são protegidos por lei. É proibida qualquer utilização do logótipo ou do nome do Serviço e da empresa do Administrador fora das exceções fornecidas pelas disposições ou disposições adicionais ou pelas disposições de direito comum.
  9. O Utilizador tem o direito de utilizar a oferta com o logótipo do Administrador, bem como com referência ao Serviço em que a oferta foi criada.
  10. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de colocar dentro do Serviço anúncios, materiais promocionais e de marketing.
  11. O Administrador e o Prestador de Serviços podem introduzir condições separadas ou adicionais para disponibilizar Produtos, incluindo regulamentos de promoção ou regulamentos para Produtos individuais.
  12. É proibido ao Utilizador utilizar Produtos de formas que possam prejudicar direitos de terceiros.

Art. 4 Serviços prestados

  1. A posse de uma Conta e de um Perfil dentro do Serviço é voluntária e sem custos; no entanto, é obrigatório pagar uma taxa para utilizar toda a funcionalidade do Serviço, conforme indicado em easysolar-app.com.
  2. O contrato é celebrado para usufruir das funcionalidades básicas do Serviço, entre o Administrador e o Utilizador, no caso de conclusão bem-sucedida do processo de registo e da configuração de uma Conta (doravante designado como «Contrato de disponibilidade do Serviço»). Este contrato é celebrado por um período indeterminado. A sua cessação ocorre quando a Conta é removida — para o qual o Utilizador é obrigado a contactar o Prestador de Serviços para remover a Conta — ou como resultado de resolução pelo Utilizador ou pelo Administrador.
  3. O acesso completo ao Serviço, incluindo todas as funcionalidades do Serviço mencionadas no art. 4, é possível após o pagamento da taxa. O Utilizador pode indicar outras pessoas que também possam utilizar o Serviço ao mesmo tempo, em números escolhidos na subscrição.
  4. O acesso total às funcionalidades do Serviço fornece ferramentas que permitem desenvolver um conceito de um sistema fotovoltaico, escolher os dispositivos adequados, calcular o desempenho teórico estimado num local específico através da utilização de algoritmos, gerar um relatório e criar uma encomenda para a sua fabrico. O Administrador e o Prestador de Serviços não têm controlo sobre os resultados gerados, que são obtidos com base nos dados inseridos pelo utilizador, e não são responsáveis pela sua correção. O Administrador também recusa qualquer responsabilidade pelos lucros perdidos pelo Utilizador resultantes da utilização do Serviço.
  5. O Utilizador tem direito a utilizar os relatórios e as ofertas gerados no âmbito indicado nas disposições.
  6. O utilizador do Serviço não tem direito a: a) Propagação, distribuição e comercialização, na totalidade ou em partes, do Serviço, b) Interferência no seu conteúdo, c) Remoção das marcas do proprietário e das salvaguardas técnicas.
  7. No caso de o Prestador de Serviços de um determinado Produto ser uma entidade diferente do Administrador, a página do Produto indica os dados necessários do Prestador de Serviços com o endereço de contacto.

Art. 5 Registo

  1. A utilização das funcionalidades do Serviço baseia-se na aceitação pelo Cliente das presentes Disposições, no registo e na configuração de uma Conta.
  2. O registo é feito através do preenchimento correto dos campos obrigatórios do formulário de registo, localizado no Serviço ao clicar no botão «se não tiver uma conta, crie-a agora».
  3. O Utilizador do Serviço é apenas um Empreendedor, que aceitou as Disposições e realizou o procedimento de Registo no Serviço.
  4. O Utilizador é obrigado a inserir dados pessoais válidos, corretos e atualizados, entendendo-se como tal os dados pertencentes a uma entidade existente, que é o Utilizador, e de que este possui o direito legal de utilizar esses dados para utilizar os Produtos. É estritamente proibida a utilização de uma identidade falsa ou a identidade de outra pessoa sem base legal. A deteção de dados inválidos causará o bloqueio permanente da Conta.
  5. Os dados fornecidos pelo Utilizador, necessários para registar a Conta, são voluntários; no entanto, são necessários para utilizar o Serviço.
  6. O número de telefone fornecido pelo Utilizador durante o registo é utilizado para contactar o Utilizador no caso de problemas técnicos ou no caso de suporte técnico.
  7. Recolhemos dados adicionais enviados pelos browsers utilizados pelos Utilizadores, como o tipo de browser, cookies juntamente com o caminho da URL, a localização aproximada do Utilizador (país) e o endereço IP. Utilizamos estes dados para os fins indicados na Política de Privacidade.
  8. O Utilizador é obrigado a atualizar os dados dentro do formulário de registo sempre que esses dados forem alterados.
  9. Para registar no Serviço, o Utilizador deve confirmar que leu o conteúdo da Política de Privacidade. A falta de consentimento às disposições destas Disposições ou a falta de leitura da Política de Privacidade impede a conclusão do processo de registo e a utilização das funcionalidades disponibilizadas através do Serviço.
  10. Durante o processo de Registo, bem como em qualquer outro momento após esse processo, o Utilizador também pode concordar em receber a Newsletter, informações sobre negócios, publicidade e marketing do Administrador, do Prestador de Serviços e das suas partes contratantes. O Utilizador pode, em qualquer momento, sem indicar o motivo, desistir de receber essas informações, enviando a sua desistência por e-mail para support@easysolar-app.com.
  11. Antes do Registo, o Cliente confirma que se familiarizou com as presentes Disposições e aceita todas as suas decisões sem quaisquer reservas. A partir daí, as Disposições aceites são enviadas pelo Prestador de Serviços para o endereço de e-mail do Utilizador, indicado durante o registo no Serviço.
  12. O Utilizador poderá registar através de um browser web ou de uma Aplicação descarregada para um dispositivo móvel, desde que tal seja disponibilizado pelo Administrador. A Aplicação pode ser descarregada através da Play Store para dispositivos com o sistema operativo Android ou da aplicação App Store para dispositivos com iOS ou iPadOS.
  13. Após a configuração bem-sucedida da conta, o Utilizador é direcionado para o website do Serviço através de um browser de Internet, ou, no caso da utilização da Aplicação Móvel, para a página inicial da Aplicação, onde poderá utilizar a versão básica do Serviço e efetuar o pagamento da taxa.

Art. 6 Condições de utilização do serviço

  1. O Utilizador pode ter várias Contas de Serviço registadas, dependendo da subscrição escolhida.
  2. A criação de Contas fictícias, após detetar a sua falsidade, resultará na resolução imediata do Contrato de serviços celebrado entre o Utilizador e o Administrador, o que significa a remoção da Conta do Serviço, juntamente com quaisquer dados armazenados na Conta.
  3. Um utilizador que criou e pagou por uma conta, dependendo da subscrição escolhida, pode adicionar Utilizadores Adicionais que poderão utilizar a mesma Conta. Para o fazer, é necessário adicionar, no painel do Utilizador, um endereço de e-mail a partir do qual o Utilizador Adicional poderá iniciar sessão. O Utilizador pode revogar os direitos de acesso à Conta por parte de Utilizadores Adicionais.
  4. Para que um Utilizador Adicional possa utilizar o Serviço, é necessário que este configure uma Conta no Serviço e aceite as Disposições e leia a Política de Privacidade.
  5. O Utilizador pode alterar os seus dados pessoais após iniciar sessão no Serviço, editando o seu Perfil no separador «Dados do Cliente». No caso de utilização da versão básica (sem custos) do Serviço, as alterações aos dados pessoais do Utilizador só podem ser feitas pelo Administrador ou pelo Prestador de Serviços. Para o fazer, envie um pedido de alteração de dados por e-mail.
  6. O Utilizador não pode partilhar os dados de início de sessão da Conta com terceiros que não estejam diretamente relacionados com ele.
  7. É proibido ao Utilizador: a) Publicar conteúdo vulgar, indecente, profano, sensacionalista, ou de qualquer outra forma antissocial; b) Publicar conteúdo normalmente considerado inadequado para crianças; c) Propagar conteúdo que possa infringir os interesses pessoais de outras pessoas ou outros direitos, incluindo direitos de propriedade; d) Utilizar ameaças ou insultos; e) Publicar qualquer conteúdo ilícito, especialmente relacionado com ódio racial, étnico ou religioso, incluindo conteúdo erótico ou pornográfico, promover fascismo, nazismo, comunismo, propagando violência, insultar crenças e símbolos religiosos ou símbolos nacionais; f) Publicar dados de contacto (fora dos campos próprios); g) Promover outros websites, publicar qualquer conteúdo promocional ou publicitário relativo a quaisquer terceiros ou websites, a menos que tenha sido celebrado um contrato prévio com o Administrador que permita isso; h) Utilizar programas (bots) para gerar consultas do Serviço — todas essas ações poderão ser consideradas um ataque de DoS (negação de serviço); i) Violar as regras gerais de netiqueta; j) Atuar de qualquer forma que possa desestabilizar ou impedir o funcionamento do Serviço; k) Publicar qualquer conteúdo promocional ou publicitário relativo a quaisquer terceiros ou websites, a menos que tenha sido celebrado um contrato prévio com o Administrador que permita isso.
  8. O incumprimento das Disposições por parte do Utilizador pode resultar no bloqueio temporário de funcionalidades selecionadas do Serviço e o Administrador notificará imediatamente o Utilizador sobre a intenção de impedir o acesso às mesmas.
  9. Se o Utilizador tiver várias Contas, o bloqueio pode ser aplicado a todas as Contas.
  10. O Administrador não assume qualquer responsabilidade compensatória por quaisquer perdas ou danos resultantes do bloqueio da Conta ou da sua remoção devido a uma violação flagrante das Disposições.
  11. Qualquer conteúdo que não cumpra as Disposições pode ser removido do Serviço sem notificar o Utilizador.

Art. 7 Requisitos técnicos

  1. O Serviço, o Software ou a Aplicação podem conter elementos como: a) Ligações ativas que permitem ao Utilizador aceder a websites diferentes do Serviço. No caso de websites de entidades que não sejam a EasySolar Limited, o Administrador reserva-se o direito de que não tem influência sobre o conteúdo nem sobre a verificação desses websites, e não tem influência sobre a política de privacidade desses websites. O Administrador recomenda a leitura de todas as disposições e outros documentos relacionados com a política de privacidade e os produtos ou serviços oferecidos por esses websites. b) Frames, c) Anúncios e outros materiais promocionais, em qualquer forma e meio, incluindo banners.

  2. Para utilizar o Serviço, o Utilizador tem de possuir uma ligação ativa à Internet e um browser de Internet, um computador pessoal (PC) ou um dispositivo móvel com os seguintes requisitos:

    1. Computador: a) acesso à Internet de 512 kbps ou superior, b) browser web instalado: i) Google Chrome – a versão atual à data da utilização da aplicação, ii) Mozilla Firefox – a versão atual à data da utilização da aplicação, iii) Safari – a versão atual à data da utilização da aplicação.
    2. Para dispositivos móveis, é necessário o sistema operativo atual para o qual a aplicação é destinada.

  3. No caso de quaisquer outros requisitos específicos para o computador ou dispositivo móvel do Utilizador, as informações serão disponibilizadas dentro do Serviço ou na Play Store ou na página da Aplicação na App Store.

Art. 8 Serviços prestados

  1. Um Utilizador que se regista no Serviço utilizando a sua versão básica. O Administrador pode disponibilizar o acesso completo ao Serviço por um período selecionado.

  2. Para poder utilizar a versão completa do Serviço, é necessário que seja paga uma Encomenda adequada. O utilizador pode colocar a Encomenda para acesso à versão completa do Serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, através do Serviço.

  3. Ao preencher e enviar a Encomenda, é celebrado um contrato de serviços entre o utilizador e o Prestador de Serviços do dado Produto (doravante referido como «contrato de vendas»), sob condição de confirmação do pagamento da Encomenda pelo Prestador de Serviços.

  4. Quando o botão «Encomendar e Pagar» é ativado, é celebrado um contrato pelo período escolhido pelo Utilizador. No caso da opção de pagamento único, o tempo mínimo de obrigação é igual ao período escolhido de utilização dos serviços; no caso de subscrição, o tempo mínimo de obrigação é de um mês.

  5. Ao escolher o Produto da Encomenda, o utilizador indica o número de Utilizadores Adicionais com direito a utilizar a versão completa do Serviço ao mesmo tempo, o período de duração do contrato e, em seguida, coloca a Encomenda ao ativar o botão «Encomendar e Pagar».

  6. Antes de colocar a Encomenda, ou seja, antes de ativar o botão «Encomendar e Pagar», o utilizador é obrigado a familiarizar-se com as disposições, a Política de Privacidade, informações adicionais ou disposições adicionais, se existirem.

  7. O acesso à versão completa do Serviço é obtido através da Internet, pelo modelo SaaS, que permite o desenho de um sistema fotovoltaico, o cálculo dos seus custos estimados, do desempenho estimado e a obtenção de um relatório do sistema, bem como a geração de uma oferta para o seu fabrico.

  8. A utilização da versão completa do Serviço ou da Aplicação só é possível após iniciar sessão no Serviço. O utilizador é responsável pela segurança dos seus dados de início de sessão.

  9. A versão completa do Serviço fica disponível, após a colocação da encomenda e o pagamento, decorridas 24 horas após a anotação do pagamento pelo sistema do Prestador de Serviços.

  10. Os utilizadores com a versão completa do Serviço também obtêm acesso ao suporte técnico.

  11. O suporte técnico é realizado através de: a) formação no âmbito das funcionalidades do Serviço, realizada por meio de um webinar de 1 hora, num momento acordado com o Prestador de Serviços. b) Contacto por e-mail com um especialista de suporte. As respostas às questões são enviadas no prazo de 3 dias úteis (normalmente até 24 horas), salvo se a complexidade da questão exigir um período de resposta mais longo.

  12. Um Utilizador com a versão completa do Serviço pode manter rascunhos dos seus pedidos e projetos de sistemas fotovoltaicos no servidor do Administrador.

  13. O utilizador é o único proprietário das ofertas e dos projetos de sistemas fotovoltaicos desenvolvidos pelo Utilizador, e assume plena responsabilidade pelos mesmos, exceto os materiais para os quais o Administrador tenha concedido uma licença, em especial o logótipo do Administrador, o Software e a Aplicação.

  14. Os rascunhos de ofertas e projetos mencionados no art. 12 ficam disponíveis durante todo o período de utilização da versão completa do Serviço pelo utilizador. Em caso de resolução ou expiração do contrato para utilização completa do Serviço, as cópias de trabalho são guardadas no Servidor por um período de 12 meses. Durante esse período, após reaquisição do acesso completo ao Serviço, o Utilizador volta a ter acesso a eles. Em caso de expiração desse período, todos os dados inseridos pelo Utilizador, os projetos desenvolvidos e as ofertas são removidos de forma irreversível dos servidores do Administrador e não é possível restaurá-los.

  15. O Utilizador pode, a qualquer momento, terminar a utilização dos serviços, de acordo com as regras indicadas nas disposições.

  16. Um Utilizador Principal pode partilhar projetos individuais com as pessoas escolhidas (Utilizadores Adicionais). O número dessas pessoas depende da subscrição escolhida.

  17. A adição do Utilizador Adicional a um projeto, pelo Utilizador Principal, é feita entrando no menu do Utilizador, clicando no separador «novo projeto» e inserindo o nome do Utilizador Adicional e o respetivo endereço de e-mail.

  18. O Utilizador Principal também pode adicionar Utilizadores Adicionais a projetos existentes. Para o fazer, aceda à lista dos projetos atuais, selecione «adicionar Utilizador» e introduza o respetivo endereço de e-mail.

  19. Será enviada uma mensagem para o endereço de e-mail com uma ligação ao projeto; ao clicar nessa ligação, o Utilizador Adicional terá acesso à versão completa do Sistema. O Utilizador Adicional verá os projetos partilhados pelo Utilizador com acesso pago e terá a possibilidade de criar novos projetos.

  20. O Utilizador Principal pode conceder dois tipos de direitos aos Utilizadores Adicionais: a) direitos de administrador da Conta b) poderes básicos.

  21. Um Utilizador Adicional com direitos de Administrador pode: adicionar Utilizadores Adicionais e atribuir ou revogar os respetivos direitos de acesso a projetos selecionados, gerir pagamentos e, além disso, tem a capacidade de criar novos projetos ou ofertas, bem como a capacidade de trabalhar em projetos ou ofertas existentes, tendo acesso a todos os projetos disponíveis na conta.

  22. Um Utilizador com direitos básicos pode: trabalhar em projetos ou ofertas que lhe foram atribuídos e criar novos projetos ou ofertas.

  23. Todos os projetos e ofertas criados por Utilizadores Adicionais são propriedade do Utilizador Principal.

  24. Antes de utilizar o Serviço, é necessário que um Utilizador Adicional aceite as Disposições e leia a Política de Privacidade.

  25. O Utilizador Principal e o Utilizador Adicional com direitos de Administrador têm acesso a todos os materiais criados por Utilizadores Adicionais, adicionados ao Serviço, e podem modificá-los.

  26. No caso de remoção de uma conta de Utilizador Adicional, quaisquer desenhos ou ofertas criados ou modificados por esse Utilizador permanecerão à disposição do Utilizador Principal ou de um Utilizador com direitos de Administrador.

  27. No âmbito dos serviços oferecidos, o Utilizador Adicional tem a opção de descarregar a Aplicação, de modo a facilitar a utilização do Serviço através de dispositivos móveis.

Art. 9 Preços e outros custos

  1. Os preços dos Produtos indicados no Serviço são em zlóti polaco (PLN).
  2. Os preços indicados para o serviço são preços líquidos. Em cada caso, o Administrador é obrigado a adicionar os respetivos encargos públicos (tais como IVA). O valor total da encomenda é indicado no momento em que é finalizado o pagamento.
  3. Os preços de determinados Produtos (incluindo serviços) podem ser regulados num documento separado.
  4. No caso de encomendar o acesso à versão completa do Serviço, é possível pagar o pacote e o período escolhidos, na forma de subscrição ou de pagamento único.
  5. O pagamento de subscrição é cobrado automaticamente pelo sistema, a cada mês de utilização do Serviço, por um período de tempo escolhido pelo Utilizador. O pagamento é cobrado da conta do Utilizador associada a um cartão de crédito ou a uma conta de intermediário de pagamento. O pagamento é efetuado mensalmente, antecipadamente. O pagamento cíclico pode ser terminado a qualquer momento. Para o fazer, contacte o Prestador de Serviços em support@easysolar-app.com ou utilize o formulário de contacto, disponível no website. A desistência do pagamento cíclico também pode ser feita no website do Serviço, no separador «pagamentos».
  6. O pagamento de subscrição para cada mês seguinte de utilização do Serviço é cobrado automaticamente após a conclusão do período contabilístico anterior. No caso de o pagamento não ser cobrado, por exemplo, por falta de fundos, a tentativa de cobrança será repetida. Se o pagamento ainda não for cobrado, o Administrador ou o Prestador de Serviços tem o direito de contactar o Utilizador para definir uma data de pagamento. O Administrador ou o Prestador de Serviços também tem o direito de bloquear o acesso completo ao Serviço.
  7. O período contabilístico, mencionado no art. 6, é de um mês.
  8. No caso de escolher a opção de pagamento único, o Utilizador pode desistir dos serviços a qualquer momento; contudo, o pagamento efetuado não lhe será devolvido.
  9. No caso de efetuar um pagamento único ou por subscrição, sempre que possível, o Utilizador pode inserir, no campo do código do vale, um código que resulte numa diminuição do preço. O código deve ser aceite ao clicar no botão «Confirmar».
  10. O pagamento pelos serviços prestados pelo Prestador de Serviços é efetuado com base numa fatura de IVA pro forma, emitida a pedido do Utilizador, ou através do intermediário de pagamento, num ou mais módulos seguintes disponibilizados para o Prestador de Serviços: a) módulo de transferência de pagamento online ou b) módulo de transferência tradicional ou c) pagamento com cartão de crédito.
  11. As informações pessoais fornecidas pelo Utilizador durante o pagamento são transferidas pelas entidades que operam o referido sistema de pagamento, como intermediário de instituição de pagamento na realização do pagamento. O Utilizador, ao aceitar as disposições e a política de privacidade e ao efetuar um pagamento, aceita a transferência das informações pessoais necessárias para realizar o pagamento.
  12. O Utilizador deve efetuar o pagamento no prazo de 5 dias de calendário a partir do dia em que colocou a encomenda.
  13. O Prestador de Serviços aplica os mais elevados padrões de segurança relativamente aos dados associados às transações realizadas pelos Utilizadores através do intermediário de pagamento. Todos os dados do Utilizador enviados ao Prestador de Serviços através da Internet para colocar e executar a Encomenda são cifrados e protegidos pelo protocolo SSL (Secure Sockets Layer).
  14. No âmbito dos Produtos oferecidos aos Utilizadores, também podem ser disponibilizadas promoções descritas em disposições separadas.
  15. Em caso de falha no pagamento do acesso completo ao Serviço atempadamente, o acesso a todas as funcionalidades pagas do Serviço será bloqueado.
  16. O Utilizador tem, em qualquer momento, a possibilidade de reativar os serviços, comprando novamente qualquer oferta de acesso à versão completa do Serviço.

Art. 10 Licença

  1. Em caso de aceitação das presentes Disposições e de quaisquer outras disposições adicionais, bem como ao descarregar e instalar o Software adequado aos Produtos, disponível no Serviço ou ao utilizar este Software sem o instalar (por exemplo, utilizando um browser web), o Prestador de Serviços, que detém os direitos de autor sobre este Software, concede ao Utilizador o direito de utilização gratuita (licença).
  2. O Administrador também concede ao Utilizador os direitos para utilizar a Aplicação, instalada no dispositivo móvel do Utilizador.
  3. A licença concedida pelo Prestador de Serviços permite ao Utilizador apenas utilizar certas funcionalidades dentro do Software e utilizar o Serviço.
  4. Com base na licença concedida, não é permitido ao Utilizador, em particular: a) Propagar ou partilhar com quaisquer terceiros, de qualquer forma, os dados descarregados que façam parte do Serviço ou do Software; b) Descarregar ou multiplicar dados, sendo estes um elemento do website ou do software, para os quais o Prestador de Serviços detém apenas os direitos de autor, para fins que não sejam a execução dos contratos celebrados pelo Utilizador com o Administrador dentro do Serviço, especialmente para as necessidades de terceiros; c) Propagar, multiplicar, copiar, partilhar, ceder em sub-licença, arrendar ou alugar a terceiros os dados incluídos no Serviço, Software ou Aplicação, independentemente da forma; d) Sub-licenciar; e) Descompilar, desmontar, modificar e fazer engenharia reversa de dados que sejam um elemento do website ou do software; f) Fazer cópias do Software ou da Aplicação.
  5. A licença é não exclusiva e inalienável.
  6. Ao Utilizador Principal ou ao Utilizador Adicional é concedida uma licença para ofertas e conceitos de sistemas fotovoltaicos desenvolvidos por si no Serviço. Sujeito ao pagamento pela utilização do Serviço, o Utilizador obtém uma licença para utilizar a marca do Administrador ou do Prestador de Serviços visível na oferta ou projeto de sistema fotovoltaico desenvolvido.
  7. O Administrador esforça-se por melhorar os Serviços prestados; por isso, o Utilizador concede ao Administrador uma licença para as obras que criou através do Programa, no âmbito do uso das obras criadas por Utilizadores para fins de criação, investigação, formação e comercialização dos algoritmos utilizados, em particular, para analisar e criar novas obras (incluindo ofertas, conceitos de design e projetos de sistemas fotovoltaicos). Todos os dados utilizados do modo referido na frase anterior são anonimizados.
  8. A licença referida no art. 7 não expira em caso de resolução do contrato para a utilização do Serviço e é concedida por um período indeterminado por um prazo não inferior a 20 anos.
  9. O Administrador recusa assumir qualquer responsabilidade decorrente de garantia e de serviços de garantia resultantes da utilização do Software e da Aplicação pelo Utilizador.
  10. O Administrador é responsável apenas pelas perdas sofridas pelo Utilizador devido à culpa do Administrador, até ao montante do pacote adquirido pelo Utilizador.

Art. 11 Reclamações

  1. Em caso de inconsistências relativamente à funcionalidade do Serviço ou do Produto, o Utilizador é obrigado a notificar imediatamente o Prestador de Serviços.
  2. Em caso de o Produto ser inconsistente com o contrato de venda, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação.
  3. Os Produtos inconsistentes com o contrato referido no art. 11, ponto 2, das presentes Disposições são Produtos: a) Incompletos, danificados, sem possibilidade de utilização para o seu fim previsto; b) Ausentes de propriedades que os Produtos devam possuir devido ao seu fim previsto ou resultantes de circunstâncias; c) Não adequados ao fim indicado no Serviço, desde que a descrição do Produto incluísse essa informação.
  4. Todas as reclamações podem ser apresentadas: presencialmente, por escrito, por correio para o seguinte endereço do Administrador: EasySolar Limited, com sede em Gospodarcza 26, 20-13 Lublin; ou por e-mail para support@easysolar.app. Todos os dados de contacto do Prestador de Serviços, necessários para apresentar uma reclamação, incluindo o endereço de e-mail, também podem ser encontrados no Serviço.
  5. Qualquer reclamação deve incluir, pelo menos: a) informações de contacto do Utilizador, tais como: nome, apelido, endereço, endereço de e-mail, ou número de telefone; b) data da compra do Produto, tipo de Produto e lista de falhas do Produto e circunstâncias da sua observância; c) descrição da reivindicação.
  6. Com ressalva do ponto 7 abaixo, o Prestador de Serviços é obrigado a rever a reclamação imediatamente, o mais tardar em 14 (catorze) dias úteis a partir da data de apresentação da reclamação.
  7. Em casos particulares, a data de revisão da reclamação indicada no ponto 6 pode ser prorrogada por mais 14 dias úteis, especialmente quando a complexidade da reclamação torna impossível revê-la no prazo dos primeiros 14 dias.
  8. A resposta à reclamação deve ser enviada ao Utilizador para o endereço de e-mail indicado na reclamação; ou, se a reclamação tiver sido apresentada por escrito, para o endereço indicado na mesma; ou, se esse endereço não tiver sido fornecido, para o endereço de e-mail indicado no formulário de registo ou alterado durante o período de utilização do Serviço pelo utilizador.
  9. No caso de revisão positiva da reclamação, o Administrador procederá à reparação da falha no Produto.
  10. O Utilizador perderá todos os direitos decorrentes da inconsistência do Produto com o contrato de venda, se passarem 24 meses entre a deteção de uma falha no Produto e a notificação ao Administrador da falha, pelos meios mencionados no ponto 4 acima.

Art. 12 Resolução do contrato

  1. O Utilizador tem o direito de resolver o contrato a qualquer momento, desde que as regras de serviço não estabeleçam o contrário. A declaração de resolução do contrato pode ser apresentada ao Administrador por e-mail, para support@easysolar-app.com, por carta registada para o endereço da sede social da EasySolar Limited indicado no website do Prestador de Serviços, ou por entrega pessoal nos escritórios do Administrador.

  2. Após a receção, pelo Administrador, da declaração de resolução, o serviço será encerrado no final do mês de calendário e a Conta do Utilizador será removida.

  3. Em caso de escolha da opção de pagamento único antecipado para a totalidade do período contabilístico para o acesso ao Serviço pelo Utilizador, o utilizador não tem opção de resolver o contrato, salvo por falha do Prestador de Serviços.

  4. O Administrador não cobra quaisquer encargos adicionais pela resolução do contrato.

  5. No caso de compra de Produto e escolha, antecipadamente, do pagamento único pelo período indicado, o contrato é celebrado pelo período escolhido pelo Utilizador. Assim, o tempo mínimo de obrigação equivale ao período escolhido de acesso completo ao Serviço.

Art. 13 Exclusão de responsabilidade

  1. Todas as ações do Utilizador dentro do Serviço devem corresponder às disposições válidas na República da Polónia e às boas práticas aceites em toda a Internet. É proibido, em particular, publicar qualquer conteúdo de carácter ilícito. A conduta do Utilizador deve igualmente corresponder às presentes Disposições.
  2. Apenas após acordo expresso do Administrador pode o Utilizador copiar, multiplicar ou utilizar de qualquer outra forma, no todo ou em parte, a informação, os dados ou qualquer outro conteúdo com exceção dos casos de utilização justa resultantes do diploma de direitos de autor.
  3. O Administrador e o Prestador de Serviços não assumem qualquer responsabilidade pelas formas como os Utilizadores ou as pessoas que atuam em nome dos Utilizadores utilizam o Serviço e pelos efeitos da utilização do Serviço, se este tiver sido utilizado de maneiras contrárias às presentes Disposições.
  4. O Administrador e o Prestador de Serviços não assumem qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Utilizador ou por pessoas que atuam em nome dos Utilizadores resultantes de perigos existentes na Internet, independentemente do Administrador e do Prestador de Serviços. Além disso, o Administrador e o Prestador de Serviços não assumem qualquer responsabilidade por interrupções na disponibilidade do Serviço resultantes de causas técnicas (por exemplo, trabalhos de manutenção, serviço ou substituição de equipamento) ou de outras causas independentes do Administrador e do Prestador de Serviços.
  5. O Administrador reserva-se o direito de cessar a funcionalidade do Serviço, após notificar previamente os Utilizadores na página do Serviço. A cessação da funcionalidade do Serviço será associada à alteração ou resolução do contrato celebrado entre o Administrador e o Prestador de Serviços e o Utilizador.
  6. O Administrador não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados através do Serviço por terceiros, que prestam serviços aos Utilizadores no seu próprio nome e por conta própria, com base em e regidos por acordos celebrados com o Administrador ou com os seus subprestadores do Serviço. Determinar as regras de tais serviços é obrigatório para a entidade que presta tais serviços e é da exclusiva responsabilidade dessa mesma entidade. Quaisquer reclamações possíveis dirigidas ao Administrador ou ao Prestador de Serviços a este respeito serão transmitidas às referidas entidades.
  7. O Administrador ou o Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar e atualizar, a qualquer momento, o âmbito das funcionalidades do Serviço, relativamente a obrigações do Administrador ou do Prestador de Serviços resultantes de contratos celebrados por essas entidades com os Utilizadores. O Administrador e o Prestador de Serviços envidarão todos os esforços para informar previamente quaisquer alterações ao Serviço no website do Serviço.
  8. O Prestador de Serviços deverá, dentro de limites razoáveis, envidar todos os esforços para disponibilizar acesso constante ao Serviço.
  9. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pela indisponibilidade ou avaria do Serviço devido a: a) particularidades do funcionamento da Internet, em particular interrupções ou atrasos na transmissão; b) mecanismos de controlo de tráfego aplicados pelos prestadores de Internet; c) outros aspetos técnicos sobre os quais o Prestador de Serviços não tem influência, apesar de assegurar cuidadosamente a realização de todos os serviços relacionados com o Serviço.
  10. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelo desempenho incorreto da oferta, incluindo, em particular, quando resulta de dados erróneos inseridos pelo Utilizador. O Administrador e o Prestador de Serviços recomendam a verificação da correção das ofertas geradas pelo Serviço.
  11. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por erros nos dados gerados pelo Serviço, com base nos dados inseridos pelo Utilizador. Os dados gerados são teóricos, calculados com base em algoritmos de estimativa desenvolvidos e dados estatísticos. Os resultados reais podem variar daqueles incluídos no conceito e na oferta preparados pelo Utilizador. Antes de decidir sobre a rentabilidade da montagem de um sistema fotovoltaico, o Administrador e o Prestador de Serviços recomendam a verificação dos dados gerados. O Utilizador é obrigado a verificar de forma independente a correção dos dados gerados e o desenho criado antes de o aplicar na prática.

Art. 14 Segurança de dados

  1. O tratamento das informações pessoais do Utilizador fornecidas no processo de Registo e os dados fornecidos no Perfil criado pelo Utilizador é realizado de acordo com a Política de Privacidade.
  2. O Administrador trata os dados de acordo com as disposições indicadas na Política de Privacidade, aceites durante o registo e disponíveis em www.easysolar-app.com, e de acordo com as regras adequadas válidas na República da Polónia, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre proteção de dados), e a lei de 18 de julho de 2002 sobre serviços eletrónicos (Diário das Leis de 2002, N.º 144, ponto 1204, doravante referido como «lei dos serviços eletrónicos»).
  3. O Prestador de Serviços garante total confidencialidade dos dados inseridos no Software pelo Utilizador em relação ao desenvolvimento de conceitos de projetos para sistemas fotovoltaicos e ofertas com base nesses conceitos, em particular dos dados que identificam os destinatários da oferta desenvolvida.

Art. 15 Disposições finais

  1. Todos os litígios que possam surgir relativamente ao presente documento serão resolvidos por via de negociações entre as partes, que são obrigadas a agir de boa-fé. No caso de a solução acima não se mostrar bem-sucedida, o litígio será submetido aos tribunais comuns adequados à localização do Administrador ou do Prestador de Serviços.

  2. Em todos os casos não regulados pelas presentes Disposições, aplica-se o direito polaco, em particular: a lei de 23 de abril de 1964 dos Direitos Civis (Diário das Leis de 1964, n.º 16, ponto 93, conforme alterado), a lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre direitos de autor e direitos conexos (Diário das Leis de 2006, N.º 90, ponto 631, conforme alterado).

  3. Quaisquer observações, opiniões e informações sobre a violação das Disposições devem ser dirigidas a support@easysolar-app.com.

  4. O reconhecimento das disposições individuais das presentes Disposições, na forma prevista na lei, como inválidas ou ineficazes, não afetará a validade nem a exequibilidade das restantes disposições das Disposições. No lugar da disposição inválida, aplicar-se-á a regra mais próxima dos objetivos da disposição inválida e do conjunto das presentes Disposições.

  5. O Prestador de Serviços e o Administrador reservam-se o direito de alterar as Disposições, as disposições adicionais, a Política de Privacidade, ou de acrescentar termos e condições adicionais a qualquer momento, informando os utilizadores, indicando a data da última alteração no final das Disposições.

  6. Na ausência de aceitação das novas Disposições, da Política de Privacidade ou de termos e condições adicionais referidos no ponto 5 acima, o Utilizador tem a opção de retirar a sua aceitação, o que resultará na resolução do contrato entre o Administrador ou o Prestador de Serviços e o Utilizador, levando, por sua vez, à remoção da Conta do Utilizador com todas as consequências descritas nas Disposições.

  7. As Disposições, bem como a Política de Privacidade e as condições referidas nestas Disposições e em disposições separadas, constituem um complemento ao(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes (Administrador e Prestador de Serviços e Utilizador) e regem a utilização do Serviço pelo Utilizador.

  8. Em caso de conflito entre as disposições das Disposições e as disposições das regras de utilização dos vários serviços do Serviço, prevalecem as disposições destas Disposições.

  9. O Administrador e o Prestador de Serviços reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, por sua própria discrição, o funcionamento do Serviço, as Disposições, a Política de Privacidade ou os termos adicionais em disposições separadas. Quaisquer alterações às Disposições, à Política de Privacidade ou aos termos e condições adicionais entrarão em vigor na data especificada nas novas Disposições, disposições adicionais, política de privacidade ou termos adicionais; e, caso não seja especificada uma data, no prazo de 14 (catorze) dias após a publicação através do Serviço.

  10. A versão atual das Disposições e da Política de Privacidade está disponível no seguinte endereço: www.easysolar.app

  11. Estas Disposições entram em vigor em 01.01.2020.